Flashcard FC104716
Quais são os benefícios de assistência material ao egresso e quais os prazos inicial e máximo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são os benefícios de assistência material ao egresso e quais os prazos inicial e máximo?
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Resposta
O egresso tem direito a alojamento e alimentação por prazo inicial de 2 meses, prorrogável uma única vez mediante declaração do assistente social, até o total de 4 meses.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100318
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