Flashcard FC104717
Quais são as limitações do trabalho de presos provisórios?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são as limitações do trabalho de presos provisórios?
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Resposta
Não obrigatório,apenas interno ao estabelecimento,
compatível com aptidões e capacidade,
vedado deslocamento externo obrigatório,
admitido trabalho voluntário interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100319
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