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Flashcard FC104718

Quais são os requisitos para autorização de trabalho externo a presos em regime fechado?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quais são os requisitos para autorização de trabalho externo a presos em regime fechado?
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Resposta

Aptidão, disciplina, responsabilidade, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, trabalho em serviço ou obra pública, autorização da direção, cautelas contra fuga e pela disciplina.




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