Flashcard FC104719
As tarefas prestadas como prestação de serviço à comunidade são remuneradas?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As tarefas prestadas como prestação de serviço à comunidade são remuneradas?
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Resposta
Não são remuneradas, pois visam reparação e utilidade social, sem configurar vínculo trabalhista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100321
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