Flashcard FC104724
Quais são os destinos da remuneração do trabalho da pessoa privada de liberdade?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os destinos da remuneração do trabalho da pessoa privada de liberdade?
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Resposta
Indenização dos danos causados pelo crime, quando houver determinação judicial e não houver reparação por outros meios, e ressarcimento ao Estado pelas despesas de manutenção, na proporção fixada, sem prejuízo de demais destinações legais.Veja como foi cobrado:
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