Flashcard FC104726
Quais condições autorizam o trabalho externo de presos em regime fechado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais condições autorizam o trabalho externo de presos em regime fechado?
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Resposta
Somente para serviços ou obras públicas ou por entidades privadas, com supervisão, segurança e normas disciplinares para prevenir fugas e preservar a disciplina, e com limite de 10% dos empregados na obra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100328
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