Flashcard FC104727
Qual a distinção entre faltas graves praticadas por condenados em regime privativo de liberdade e por aqueles em regime de penas restritivas de direitos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a distinção entre faltas graves praticadas por condenados em regime privativo de liberdade e por aqueles em regime de penas restritivas de direitos?
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Resposta
Faltas graves aplicam-se ao condenado em regime privativo de liberdade, não ao condenado submetido a penas restritivas de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100329
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