Flashcard FC104729
O trabalho de presos está sujeito ao regime da CLT?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O trabalho de presos está sujeito ao regime da CLT?
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Resposta
Não, o trabalho do preso não está sujeito à CLT, sendo remunerado por tabela própria, não inferior a 3/4 do salário mínimo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100331
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