Flashcard FC104730
Qual autoridade e quais requisitos são exigidos para aplicar isolamento em cela e para inclusão em regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual autoridade e quais requisitos são exigidos para aplicar isolamento em cela e para inclusão em regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Isolamento em cela: ato motivado do diretor, sem despacho judicial prévio.Inclusão no regime disciplinar diferenciado: prévio e fundamentado despacho do juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100332
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