Flashcard FC104731
As sanções disciplinares comuns aplicadas a internos têm limite temporal, exceto no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
As sanções disciplinares comuns aplicadas a internos têm limite temporal, exceto no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Sim, não podem exceder trinta dias, salvo o regime disciplinar diferenciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100333
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em