Quais são as obrigações do condenado quanto à indenização da vítima e ao ressarcimento ao Estado durante a execução da pena?

Resposta

O condenado deve indenizar a vítima ou seus sucessores, e parte da remuneração do trabalho pode ser destinada à indenização e ao ressarcimento ao Estado, na proporção fixada pelo juiz, quando houver valores suficientes, respeitada a ordem legal de prioridades.

Exemplo: R \ge \tfrac{3}{4}SM;\ \text{se}\ SM=1100,\ R \ge 825