Flashcard FC104738
Quem é competente para emitir o atestado de pena a cumprir na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem é competente para emitir o atestado de pena a cumprir na execução penal?
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Resposta
Juízo da execução, cabendo à administração prisional colaborar com informações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100340
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