Flashcard FC104741
Quais são as circunstâncias em que um condenado deve ser submetido a exame criminológico conforme a Lei de Execução Penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais são as circunstâncias em que um condenado deve ser submetido a exame criminológico conforme a Lei de Execução Penal?
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Resposta
O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado é obrigado a ser submetido a exame criminológico. No regime semi-aberto, a submetição ao exame é facultativa. Já em relação às penas restritivas de direitos, não há obrigatoriedade de exame.O exame criminológico é uma ferramenta utilizada para obter informações que ajudam na classificação e individualização do cumprimento da pena. Por exemplo, se um indivíduo foi condenado por um crime mais grave e cumpre pena em regime fechado, o exame criminológico pode revelar traços de personalidade que indicarão a necessidade de acompanhamento psicológico durante a execução penal. Isso contrasta com um condenado a penas restritivas de direitos, onde a individualização da pena já é feita de forma menos intensa, não se fazendo necessária a realização do exame.
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