Flashcard FC104743
O condenado que se torna incapaz de trabalhar em razão de um acidente mantém o direito à remição de pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O condenado que se torna incapaz de trabalhar em razão de um acidente mantém o direito à remição de pena?
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Resposta
O condenado que não consegue trabalhar devido a um acidente mantém o direito à remição de pena.Um exemplo prático disso seria um condenado que sofre uma lesão em um braço, tornando impossível o seu trabalho em atividades que exigem o uso das mãos. Apesar da incapacidade temporária, ele continua a contar o tempo para a remição de sua pena, assegurando que seu esforço em outras atividades, mesmo que limitadas, seja reconhecido.
Exemplo:
O condenado A, que participa de um programa de educação dentro do sistema prisional, se acidenta e fica temporariamente sem condições de frequentar as aulas. Mesmo assim, ele mantém o direito à remição de pena, pois a lei garante que sua situação de incapacidade não prejudica o benefício da redução de tempo de pena acumulada.
Veja como foi cobrado:
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