Flashcard FC104744
Quem exerce o poder disciplinar nas instituições penais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quem exerce o poder disciplinar nas instituições penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autoridade administrativa do estabelecimento prisional, cabendo ao juiz da execução controle jurisdicional subsidiário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100346
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em