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Flashcard FC104747

O regime disciplinar diferenciado pode ser imposto por prazo indeterminado?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

O regime disciplinar diferenciado pode ser imposto por prazo indeterminado?
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Resposta

Não. O RDD tem prazo máximo inicial de 2 anos, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 1 ano, mediante decisão fundamentada do juiz, não sendo indeterminado.





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