Flashcard FC104747
O regime disciplinar diferenciado pode ser imposto por prazo indeterminado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O regime disciplinar diferenciado pode ser imposto por prazo indeterminado?
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Resposta
Não. O RDD tem prazo máximo inicial de 2 anos, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 1 ano, mediante decisão fundamentada do juiz, não sendo indeterminado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100349
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