Flashcard FC104750
O condenado por crime político é obrigado a trabalhar durante o cumprimento da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O condenado por crime político é obrigado a trabalhar durante o cumprimento da pena?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não está obrigado, o trabalho é facultativo e pode recusar sem sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100352
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em