Flashcard FC104752
Em que circunstâncias pode ser imposto o regime disciplinar diferenciado a presos provisórios e condenados?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em que circunstâncias pode ser imposto o regime disciplinar diferenciado a presos provisórios e condenados?
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Resposta
Resposta atualizada:O RDD pode ser imposto ao preso provisório ou condenado quando: pratica crime doloso que ocasiona subversão da ordem ou disciplina internas; apresenta alto risco para a ordem e segurança; há fundadas suspeitas de vínculo com organização criminosa, associação criminosa ou milícia; ou, após crime de violência doméstica, ameaça ou pratica violência contra a vítima ou seus familiares.
Literalidade da LEP: “Também estará sujeito (...) o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica (...) ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.410/2026 acrescentou a nova hipótese protetiva.
Fundamentação: Art. 52, caput, § 1º e § 8º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100354
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