Flashcard FC104753
Quem autoriza o trabalho externo e quais requisitos são exigidos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quem autoriza o trabalho externo e quais requisitos são exigidos?
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Resposta
direção do estabelecimento, sem prévia oitiva do Ministério Público, observando aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de 1/6 da pena; é ato administrativo e pode ser revogado por crime, falta grave ou comportamento incompatível.
Veja como foi cobrado:
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