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Flashcard FC104753

Quem autoriza o trabalho externo e quais requisitos são exigidos?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quem autoriza o trabalho externo e quais requisitos são exigidos?
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Resposta

direção do estabelecimento, sem prévia oitiva do Ministério Público, observando aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de 1/6 da pena; é ato administrativo e pode ser revogado por crime, falta grave ou comportamento incompatível.






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