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Flashcard FC104758

Que direito tem o internado quanto à escolha de médico e como se resolve divergência entre médicos?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Que direito tem o internado quanto à escolha de médico e como se resolve divergência entre médicos?
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Resposta

Direito de contratar médico, e em caso de divergência a decisão cabe ao juiz da execução, que examinará provas, poderá determinar perícia ou ouvir especialistas para proteger a saúde.






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