Flashcard FC104758
Que direito tem o internado quanto à escolha de médico e como se resolve divergência entre médicos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Que direito tem o internado quanto à escolha de médico e como se resolve divergência entre médicos?
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Resposta
Direito de contratar médico, e em caso de divergência a decisão cabe ao juiz da execução, que examinará provas, poderá determinar perícia ou ouvir especialistas para proteger a saúde.
Veja como foi cobrado:
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