Flashcard FC104759
Qual a importância do direito de defesa em procedimento administrativo disciplinar?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a importância do direito de defesa em procedimento administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura ampla defesa e contraditório, garante validade dos atos e evita nulidade, protegendo garantias fundamentais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100361
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em