Flashcard FC104763
O direito do preso à correspondência pode ser suspenso por ato motivado do diretor do estabelecimento?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O direito do preso à correspondência pode ser suspenso por ato motivado do diretor do estabelecimento?
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Resposta
Não, pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento, por razões de ordem, segurança ou disciplina, com possibilidade de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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