Flashcard FC104765
A remuneração do trabalho do preso pode ser destinada ao ressarcimento ao Estado pelas despesas de manutenção?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A remuneração do trabalho do preso pode ser destinada ao ressarcimento ao Estado pelas despesas de manutenção?
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Resposta
Sim, pode ser destinada ao ressarcimento ao Estado em proporção fixada, sem prejuízo de outras destinações, o saldo remanescente integra pecúlio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100367
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