Flashcard FC104768
É permitido admitir pessoa em estabelecimento prisional sem prévia ordem legal de prisão?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
É permitido admitir pessoa em estabelecimento prisional sem prévia ordem legal de prisão?
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Resposta
Não é permitido, a admissão depende de ordem legal prévia e de imediata formalização, não de regularização posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100370
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