Flashcard FC104769
Quem exerce o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quem exerce o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade?
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Resposta
Autoridade administrativa, na forma regulamentar.O Ministério Público não condiciona o exercício, o controle é judicial por remédios processuais.
Veja como foi cobrado:
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