Flashcard FC104770
A legislação local pode especificar quais condutas são faltas leves e médias e estabelecer suas sanções na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A legislação local pode especificar quais condutas são faltas leves e médias e estabelecer suas sanções na execução penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a LEP apenas classifica as faltas, cabendo à legislação local especificar as faltas leves e médias e disciplinar suas sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100372
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em