Flashcard FC104776
Qual a frequência, o número máximo, a duração e as condições das visitas no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a frequência, o número máximo, a duração e as condições das visitas no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Resposta atualizada:As visitas são quinzenais, de até 2 pessoas por vez, por 2 horas, em local que impeça contato físico e passagem de objetos. Podem visitar familiar ou terceiro autorizado judicialmente. A visita deve ser gravada em áudio ou áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.
Literalidade da LEP: “A visita (...) será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 deu nova redação ao § 6º do art. 52.
Fundamentação: Art. 52, III e § 6º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100378
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