Flashcard FC104778
A autoridade administrativa pode decretar isolamento preventivo do preso sem prévia intervenção do juiz?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A autoridade administrativa pode decretar isolamento preventivo do preso sem prévia intervenção do juiz?
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Resposta
Sim, a autoridade pode decretar isolamento preventivo por até dez dias, como medida administrativa para preservar a disciplina e apurar fatos, a inclusão em regime disciplinar diferenciado exige despacho judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100380
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