Flashcard FC104779
Qual a importância do controle judicial na inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a importância do controle judicial na inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Garante devido processo, legalidade e revisão judicial, pois o RDD impõe maior restrição de direitos e exige decisão do juiz.
Veja como foi cobrado:
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