Flashcard FC104780
Qual garantia processual deve ser assegurada ao apenado no procedimento disciplinar?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual garantia processual deve ser assegurada ao apenado no procedimento disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Direito de defesa, com notificação, possibilidade de produzir provas e apresentar ampla defesa, assegurando contraditório e devido processo legal.Atos que cercearem esses direitos são nulos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100382
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em