Flashcard FC104783
É permitida a aplicação de sanções disciplinares coletivas a presos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
É permitida a aplicação de sanções disciplinares coletivas a presos?
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Resposta
Não.São vedadas sanções coletivas, exige-se individualização da responsabilização e prévia previsão legal ou regulamentar, e proibição de medidas que ponham em risco a integridade física ou moral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100385
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