Flashcard FC104784
Em que tipo de serviços o condenado em regime fechado pode prestar trabalho externo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em que tipo de serviços o condenado em regime fechado pode prestar trabalho externo?
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Resposta
Serviços ou obras públicassem vínculo empregatício com quem executa os serviços.
Veja como foi cobrado:
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