Qual é a obrigação do condenado quanto ao ressarcimento das despesas de manutenção durante a execução da pena?

Resposta

Indenizar o Estado, quando houver renda, por desconto proporcional da remuneração do trabalho, sem exaurir subsistência.
Execução pela administração penitenciária, observando proporcionalidade e finalidade ressarcitória.