Flashcard FC104787
Qual a exigência do princípio da reserva legal para caracterização de falta disciplinar na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a exigência do princípio da reserva legal para caracterização de falta disciplinar na execução penal?
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Resposta
Só se pode tipificar e aplicar sanção quando houver previsão expressa e anterior em norma, vedada analogia e sanção não prevista.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100389
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