Flashcard FC104792
O regime disciplinar diferenciado supõe incomunicabilidade absoluta do preso?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O regime disciplinar diferenciado supõe incomunicabilidade absoluta do preso?
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Resposta
Resposta atualizada:Não. O RDD restringe e controla comunicações, mas não estabelece incomunicabilidade absoluta. As entrevistas são monitoradas, exceto com o defensor. Nos casos do art. 41-A, envolvendo presos vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias, a comunicação advogado-cliente pode ser monitorada quando houver razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, sob controle de juízo distinto.
Literalidade da LEP: “O conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente (...) por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente (...) será submetido à análise exclusiva do juízo competente.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 incluiu os arts. 41-A e 41-B e disciplinou essa hipótese excepcional.
Fundamentação: Arts. 41-A, 41-B e 52, V, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100394
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