Flashcard FC104793
Quem tem competência para decidir a inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quem tem competência para decidir a inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
O juiz, mediante despacho prévio e fundamentado, o diretor não decide unilateralmente.Veja como foi cobrado:
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