Flashcard FC104794
Quais princípios constitucionais fundamentam o direito à identificação dos responsáveis pela prisão?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais princípios constitucionais fundamentam o direito à identificação dos responsáveis pela prisão?
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Resposta
Transparência e responsabilização, direito de defesa, devido processo legal e dignidade humana.Veja como foi cobrado:
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