Flashcard FC104797
Quais fundamentos e requisitos autorizam a interceptação da correspondência de presos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais fundamentos e requisitos autorizam a interceptação da correspondência de presos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fundamentos: segurança pública, disciplina, preservação da ordem jurídica.Requisitos: excepcionalidade, motivação concreta, necessidade e proporcionalidade, observância das formalidades legais, respaldo jurisprudencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100399
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em