Flashcard FC104813
Quais são as destinações permitidas da remuneração do trabalho do apenado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais são as destinações permitidas da remuneração do trabalho do apenado?
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Resposta
Remuneração com piso de 3/4 do salário mínimo, destinada à indenização de danos (quando judicialmente determinada), assistência à família, pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado, por deduções sobre o próprio rendimento.Veja como foi cobrado:
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