Flashcard FC104814
O trabalho do condenado visa à reintegração social, mas quais direitos trabalhistas são garantidos a ele durante a execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho do condenado visa à reintegração social, mas quais direitos trabalhistas são garantidos a ele durante a execução penal?
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Resposta
O condenado não tem direito aos mesmos benefícios trabalhistas que um trabalhador comum, pois seu trabalho não se submete às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, direitos como o décimo-terceiro salário não são aplicáveis.Exemplo: Um preso que trabalha em atividades internas de um presídio, como na horta ou na produção de artigos artesanais, realiza uma função produtiva, mas não receberá décimo-terceiro ou férias, uma vez que sua atividade está regulada pela Lei de Execução Penal e não pela CLT.
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