Flashcard FC104816
O trabalho desenvolvido por presos deve ser remunerado de acordo com que princípio estabelecido na legislação?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho desenvolvido por presos deve ser remunerado de acordo com que princípio estabelecido na legislação?
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Resposta
O trabalho desenvolvido por presos deve ser remunerado de forma justa, mas não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo vigente.Por exemplo: se um preso exerce uma atividade que normalmente renderia R$ 1.000,00 por mês em valor de mercado, sua remuneração mínima deve ser de R$ 780,00 (considerando um salário mínimo de R$ 1.040,00). No entanto, ele não receberá uma remuneração em dobro em comparação com o mesmo trabalho realizado por indivíduos livres, a fim de evitar a exacerbação da mais-valia e garantir a justiça social.
Exemplo: Considere que um preso trabalhe em uma horta comunitária e que o valor de mercado do trabalho realizado seja, em média, de R$ 800,00. A remuneração do preso não poderá ser inferior a R$ 600,00, que é três quartos do salário mínimo, mas também não será o dobro do que receberia uma pessoa livre realizando a mesma atividade. Portanto, a lei busca garantir condições dignas sem criar privilégios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100418
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