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Flashcard FC104818

Como se organiza o direito de visitas de familiares e amigos aos presos?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Como se organiza o direito de visitas de familiares e amigos aos presos?
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Resposta

O preso tem direito a visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos, condicionado aos dias e horários fixados pela administração do estabelecimento, com possíveis restrições por motivos de disciplina, segurança ou saúde, devidamente fundamentadas e sujeitas a controle judicial ou administrativo.






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