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Flashcard FC104819

Que condição limita o direito do condenado de retomar atividades que exercia antes da condenação?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Que condição limita o direito do condenado de retomar atividades que exercia antes da condenação?
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Resposta

Devem ser compatíveis com a execução da pena, sem comprometer a segurança, a disciplina ou as exigências do regime, podendo a administração impor restrições fundamentadas, como avaliação de risco e adaptação, respeitando a finalidade ressocializadora e a dignidade.






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