Flashcard FC104819
Que condição limita o direito do condenado de retomar atividades que exercia antes da condenação?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Que condição limita o direito do condenado de retomar atividades que exercia antes da condenação?
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Resposta
Devem ser compatíveis com a execução da pena, sem comprometer a segurança, a disciplina ou as exigências do regime, podendo a administração impor restrições fundamentadas, como avaliação de risco e adaptação, respeitando a finalidade ressocializadora e a dignidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100421
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