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Flashcard FC104821

O preso pode representar e peticionar diretamente a qualquer autoridade sem necessidade de advogado?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984), responda:

O preso pode representar e peticionar diretamente a qualquer autoridade sem necessidade de advogado?
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Resposta

Sim. Pode peticionar e representar diretamente a qualquer autoridade, sem intermediação obrigatória de advogado, porém para atuação em juízo recomenda-se acompanhamento por advogado ou defensor público.






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