Flashcard FC104821
O preso pode representar e peticionar diretamente a qualquer autoridade sem necessidade de advogado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O preso pode representar e peticionar diretamente a qualquer autoridade sem necessidade de advogado?
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Resposta
Sim. Pode peticionar e representar diretamente a qualquer autoridade, sem intermediação obrigatória de advogado, porém para atuação em juízo recomenda-se acompanhamento por advogado ou defensor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100423
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