Flashcard FC104822
O preso pode recusar a suspensão temporária de descanso ou recreação determinada pelo juiz da execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O preso pode recusar a suspensão temporária de descanso ou recreação determinada pelo juiz da execução penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Juiz da execução penal, mediante decisão motivada, pode suspender ou restringir esses direitos, cabendo impugnação judicial em caso de ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100424
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em