Flashcard FC104826
O trabalho do apenado em regime semi-aberto está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho do apenado em regime semi-aberto está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
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Resposta
O trabalho do apenado não está sujeito às normas da CLT, conforme estabelece a legislação penal. Portanto, seus direitos e proteções são diferentes dos de um trabalhador comum.Um exemplo prático disso é quando um apenado realiza trabalho em regime semi-aberto em uma empresa, recebendo uma remuneração, mas sem os direitos trabalhistas, como férias ou 13º salário. Por exemplo, se um apenado trabalha em uma horta comunitária, ele pode receber um pagamento por sua atividade, mas não terá os mesmos direitos que um trabalhador com carteira assinada por meio da CLT.
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