Flashcard FC104827
Quais requisitos caracterizam uma infração penal de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais requisitos caracterizam uma infração penal de menor potencial ofensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Requisitos:É contravenção penal, ou crime cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100429
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em