Flashcard FC104828
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Contravenções penais e crimes cuja pena máxima seja não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/100430
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