Flashcard FC104829
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar quais tipos de delitos?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar quais tipos de delitos?
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Resposta
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar delitos considerados como infrações de menor potencial ofensivo, que possuem pena máxima de até dois anos, incluindo multa.Por exemplo, se uma pessoa comete um crime de lesão corporal leve, cuja pena máxima é de dois anos, esse caso pode ser ouvido nos Juizados Especiais Criminais. Esse órgão tem o objetivo de promover a conciliação e a celeridade no julgamento de infrações que não possuem grande gravidade, otimizando o sistema penal.
Exemplo:
Se uma pessoa é processada por furtar um bem de baixo valor, tal crime, devido à sua menor gravidade e à sua pena máxima de até dois anos, pode ser julgado nos Juizados Especiais Criminais, onde se busca uma solução mais rápida e eficiente.
Veja como foi cobrado:
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