Flashcard FC104830
O que caracteriza a atuação do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais em relação ao princípio da obrigatoriedade?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O que caracteriza a atuação do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais em relação ao princípio da obrigatoriedade?
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Resposta
O Ministério Público pode optar por uma abordagem conciliadora com a possibilidade de transação penal, ao invés de promover automaticamente a ação penal.Essa flexibilidade significa que a atuação do MP não é rigidamente obrigatória, mas regrada. Para ilustrar: imagine uma situação em que alguém comete uma pequena infração, como um dano a propriedade, o Ministério Público pode oferecer uma solução onde o infrator repara o dano sem a necessidade de um processo criminal, promovendo assim a pacificação social.
Veja como foi cobrado:
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